Simples Nacional e o cálculo sobre a Receita do Sistema Monofásico de PIS e COFINS



Publicado por Setor Fiscal - Legislação em 25/10/2018
Simples Nacional e o cálculo sobre a Receita do Sistema Monofásico de PIS e COFINS
Receita de revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada pelo sistema monofásico, no cálculo do Simples Nacional retira-se a parcela destinada ao PIS e a Cofins 

Esta é a orientação da Receita Federal realizada através da Solução de Consulta 225/2017 (DOU de 18/05).

 

De acordo com Receita Federal (Solução de Consulta 225/2017), a empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada (Lei nº 10.147/2000), para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. 

Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada.


Sistema monofásico de PIS e Cofins

No sistema monofásico de PIS e de Cofins de que trata a Lei nº 10.147 de 2000, a tributação fica concentrada em uma única etapa da produção, isto porque o fisco elegeu o industrial e o importador como responsável pelo recolhimento das contribuições.

De acordo com artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, são reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos do tributados  pelo sistema monofásico pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

Assim quem revende mercadoria enquadrada neste sistema (optante ou não pelo Simples Nacional) , não calcula PIS e Cofins sobre esta receita.

 

 

Relação dos produtos podem ser consultados na tabela abaixo.

  


Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) - CST 02 e 04


Versão de atualização das alíquotas das bebidas frias (códigos 411 a 434), para os fatos geradores a partir de 01/2018.



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