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ENCERRA EM 30.09.2021 PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS DA COVID - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - PGFN

 

Até setembro de 2021 fica disponível o REFIS 2021 da Dívida Ativa que dá descontos e 145 parcelas para pagar.

Está disponível até setembro deste ano o REFIS 2021 para parcelamento da Dívida Ativa criado pelo Programa de Retomada Fiscal, plano criado pelo Governo Federal que institui uma série de medidas para fortalecimento da economia frente à crise gerada pela pandemia. Contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa com a União poderão efetuar o parcelamento do seu passivo tributário com descontos e prazos prolongados. Essa medida, iniciada ainda no ano de 2020, foi estendida para adesão no ano de 2021 e continua sendo uma excelente oportunidade para regularização fiscal, permitindo a suspensão de protestos, CADIN e ações judiciais de cobrança.

Os percentuais de descontos concedidos pelo governo podem chegar a até 70% do valor total da dívida, sendo até 100% sobre multas, juros e encargos legais. Contudo, os valores de descontos concedidos são vinculados à capacidade de pagamento de cada contribuinte, mediante análise realizada pela PGFN. Para aderir a esta modalidade de REFIS 2021, tecnicamente chamada de transação, é importante ficar atento aos detalhes, pois, dados incompletos ou errados podem implicar na liberação de descontos menores do que o contribuinte teria direito ou até mesmo ter os pedidos negados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso o envio de informações esteja incompleto ou com informações omitidas.

As propostas de REFIS no ano de 2021 podem seguir as modalidades listadas abaixo:

Transação Excepcional Covid 19: Dívidas até 150 milhões de reais, para devedores que foram impactados pela crise econômica do covid em suas receitas; entrada de 4% parcelada em 12 meses, mais 72 ou 133 parcelas de adicionais com descontos que variam de 50% a 70% (Portaria PGFN 14.402/2020).

Transação Extraordinária Covid 19: Sem limite de valor para adesão e qualquer devedor pode aderir; entrada de 1% em 3 parcelas mais 81 ou 142 parcelas adicionais sem desconto. (Portaria PGFN 9.924/2020).

AgroSem limite de valor e com foco para devedores com débitos de origem rural, como Pronaf, Funcafé, Pesa e outros, que tenham sido impactados pela pandemia do coronavírus; entrada de 4%, 2% ou 0,33%, com parcelas anuais, semestrais ou mensais, descontos de até 100% em multas e juros, limitados a 70% do valor total da dívida. (Portaria PGFN 21.561/2020)

Simples: Sem limite de valor voltada aos devedores do simples impactados pela pandemia; entrada de 4% em 12 parcelas, mais 133 parcelas adicionais com descontos de até 70% do valor total dos débitos. (Portaria PGFN 18.731/2020)

Edital n°16/2020: Para qualquer devedor com inscrições tributárias de até 60 salários mínimos. Entrada referente a 5% do valor total das inscrições que estão sendo negociadas e parceladas em até cinco meses, para quem já realizou qualquer parcelamento no passado a entrada é de 10%. O pagamento do saldo pode ser parcelado em até 55 meses e os descontos variam entre 30% e 50% do valor total dos débitos (Portaria PGFN 247/2020).

 

Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS. 

Os devedores que já têm débitos parcelados deverão analisar também estes parcelamentos e verificar a possibilidade de migração de parcelamento. Esta migração poderá ajudar a diminuir os impactos da crise econômica, uma vez que a quantidade de parcelas tende a aumentar, assim como o desconto obtido. Contudo, esta ação deve ser realizada com muito cuidado e uma análise individual dos débitos, pois é necessário descobrir se é cabível esta migração. Em alguns casos esta migração de REFIS pode não ser vantajosa ou ser indeferida pela PGFN e uma vez que o contribuinte desistiu do parcelamento realizado anteriormente pode sofrer prejuízos irrecuperáveis.